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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2003

30/12/2003

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, Á INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO INADIÁVEL DO PROJETO ALFABETIZAÇÃO E CIDADANIA CARACTERIZANDO SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAL, NA ÁREA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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