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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 194/1997

30/08/1997

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CARGOS E CARREIRAS - P.M.C.C. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ-CE, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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