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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 185/1997

08/04/1997

AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO A FAZER A PERMUTAÇÃO DE UM TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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