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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02/1989

23/02/1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS A VAREJO I.V.V.C. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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