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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04A/1987

02/10/1987

DÁ NOME DE RUA EDUARDO COELHO MOITA AO ESPAÇO ABAIXO DELINEADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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