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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04/1986

17/11/1986

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADCIONAL NO VALOR DE CZ$ 500,000,00 (QUINENTOS MIL CRUZADOS) AO ORÇAMENTO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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