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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1100/2018

28/05/2018

ALTERA A LEI N° 693/12, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N° 363/04, DE 26 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E POR PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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