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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 974/2016

08/04/2016

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA COMUNIDADE DE HERCULANO NO MUNICIPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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