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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 691/2012

04/07/2012

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, DE FORMA ESPECÍFICA, PARA FINS DE DAR CONTINUIDADE AOS SERVIÇOS E PROGRAMAS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

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