Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 432/2005

12/12/2005

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, PELO SEU EXECUTIVO, A FIRMAR CESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL MADALENA NUNES, MEDIANTE CONVÊNIO, INCLUINDO REPASSE DE VERBAS DO SUS (AIH E FAE), EQUIPAMENTOS ESTRUTURA E IMÓVEL ANEXO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, Á SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

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