Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
690 | 03/07/2012 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E ACESSO Á INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO TRIBUNAL DE CONTAS E NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
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