Data do decreto: 16/08/2017
Descrição: DECLARA CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TITULARIDADE DA EMPRESA SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, REFERENTE À EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO TIANGUÁ, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE GRAVES IRREGULARIDAES NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇS PÚBLICOS, DO DISCUPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTIDAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE OPERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO COM EXECUÇÃO DE OBRAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TIANGUÁ, E DE GRAVE LESÃO CONTRA O ERÁRIO PÚBLICO.
