Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/01/2024
Descrição: REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.350, DE 20 DE MAIO DE 2021.
   

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