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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 214/1997

22/11/1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DETENTOS NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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