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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 973/2016

08/04/2016

ATRIBUI NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº914/15 DE 28 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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