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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 767/2013

17/09/2013

ALTERA O INCEISO II ART. 2º, DA LEI N º 568/09, DE 08/12/2009, QUE TRATA DA SIMBOLOGIA DAS - II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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