Credor: ESCRITÓRIOTHALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 04.060.148/0001-72
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/05/2026
Fim da vigência em 364 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA SINGULAR E POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO VOLTADOS À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IRRF INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, EM DESACORDO COM O ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 1130, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.
