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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 03/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2018
Descrição: REGULAMENTA OS ARTS. 193 A 198 DA LEI Nº 358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
   

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