Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/01/2019
Descrição: DECRETA QUE A PARTIR DE 20 DE MARÇO DE 2019 A PREFEITURA PASSARÁ A APLICAR PENALIDADES E ESTABELECE A PLANILHA DE INFRAÇÕES E MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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