Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2019
Descrição: Estabelece o limite de Recursos Financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no corrente exercício e dá outras providências.
   

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Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
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Selo UNICEF 2013-2016