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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 032/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/10/2013
Descrição: Decreto Municipal nº 032, de 01 de Outubro de 2013. Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, cria e institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no âmbito do Município de Tianguá - Ceará e dá outras providências.
   

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