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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 036/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2019
Descrição: DECRETA A PRORROGAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO VENCIDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019, SENDO ESTES PRORROGADOS ATÉ O DIA 15 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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