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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 04/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/03/2020
Descrição: DISPOE SOBRE A DISPENSA DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SANTITÁRIO E AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, E SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCESSO DE EMISSÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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