Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/03/2020
Descrição: REGULA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS SUPEMERCADO, MERCANTIS, MERCADINHOS, FRUTARIAS, SACOLÃO, PADARIAS, CEREALISTAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( COMBATE AO CORONAVÍRUS)
   
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