Data do decreto: 27/05/2020
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENWTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA SUPORTE ÁS POLÍTICAS DE COMBATE AO COVID (19) E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS.