Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2020
Descrição: Prorroga as medidas de contingenciamento determinadas nos Decretos Municipais já publicados e suas posteriores prorrogações e regulamenta o consumo de bebida alcóolica nos estabelecimentos abertos por enquadramento na Linha Verde de Logística e Distribuição reconhecida pelo Estado do Ceará.
   

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