Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Lei Nº. 248 de 1998: 248/1998 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/12/1998
Descrição: Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
   

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