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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 38/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/12/2020
Descrição: REGULAMENTA O ART. 47 DA LEI Nº 358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, O CÓDIGO MUNICIPAL.
   

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