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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 32/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/07/2021
Descrição: “PRORROGA O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 08, DE 08 DE MARÇO DE 2021, E RECONHECE PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE
   

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