Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/08/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE DISPENSA DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ZONA URBANA INSERIDAS EM ÁREAS DE ASSENTAMENTOS RURAIS RECONHECIDOS PELO INCRA, e dá outras providências.
   
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