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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 14/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/04/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCOS EVENTUAIS QUE TRATA O ART. 22 DA LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 976/2016 DE 20 DE ABRIL DE 2016.
   

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