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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO DE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO: 37/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/09/2023
Descrição: INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 56/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. EXECUÇÃO FISCAL DE CONDENAÇÃO E PENALIDADES IMPOSTAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
   

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