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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 40/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2023
Descrição: DECRETA A PRORROGAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁS SANITÁRIOS, VENCIDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023, SENDO ESTES PRORROGADOS ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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