Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/04/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CRONOGRAMA DE VENCIMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO 2024, DESCONTO DA COTA ÚNICA, PRAZO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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