Data do decreto: 24/04/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ À REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS (REDESIM), REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874/19 ESTABELECENDO A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PELO GRAU DE RISCO AMBIENTAL/SANITÁRIO E PELO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
