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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 92/2008 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/11/2008
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LOAAS E A LEI MUNICIPAL Nº 220/97 DE 22/11/1997.
   

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