Data do decreto: 07/10/2011
Descrição: SUSPENDE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DETERMINA PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS E VIGENTES, INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CASOS ESPECÍFICOS, RELACIONADOS A EMPRESAS SOB INVESTIGAÇÃO DA PROCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
