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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 39/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/07/2024
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DECRETO MUNICIPAL Nº 26, DE 06 DE MAIO DE 2024 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.299, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
   

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