Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/08/2024
Descrição: REGULAMENTA A FORMA COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU A ELAS EQUIPARADAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL (BACEN), DEVERÃO FAZER A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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