Data do decreto: 29/08/2024
Descrição: MODIFICA O DECRETO Nº 41/2023, QUE INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.
