Data do decreto: 24/03/2025
Descrição: ESTABELE NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE NOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ PARA EMISSÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS, CONFORME DEFINIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 05/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
