Data do decreto: 26/03/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1744/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SANDRA MARIA ROCHA DA SILVA EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO