Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 23/2025 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 26/05/2025

Descrição: PROMOVE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DO IMÓVEL DESCRITO NO ART. 1° DA LEI 1.526/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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