Data do decreto: 18/08/2026
Descrição: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 14/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023, QUE REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA DISCIPLINAR A OFERTA DE TRANSPORTE GRATUITO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
