Data do decreto: 18/09/2026
Descrição: REGULAMENTA O PROGRAMA "QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA", INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2025, ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS SORTEIOS, A REGRA DE ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE, A APURAÇÃO PELA LOTERIA FEDERAL, A REGRA DE APROXIMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
