Prefeitura Municipal de Tianguá, 19 de janeiro de 2026.

MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA

Agente de Contratação de Aquisições de Bens e

Serviços Comuns Designado de Pregoeiro

ALTERA O DECRETO Nº 23 DE 12 DE ABRIL DE 2024 QUE INSTITUI A POLÍTICA DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o inciso VI do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a meta 06 da Lei nº 13.005/2014 e Lei nº 901/2015 que aprova o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal, respectivamente;

CONSIDERANDO a Lei complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022 que amplia, no Estado do Ceará, o Programa de Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede pública de ensino dos municípios cearenses;

CONSIDERANDO a Lei nº14.640/2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 10 6 e fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a portaria nº 2.063, de 23 de novembro de 2023 que define as diretrizes para ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações etsratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a portaria nº 1.495/2023 que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providência;

CONSIDERANDO a resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do tempo de permanência dos estudantes matriculados em Escola Pública da Rede Municipal de Ensino de Tianguá, com o objetivo de contribuir para a formação plena do estudante e para a garantia da melhoria da qualidade do ensino oferecido.

Art. 2º - A adoção da Educação em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas em todo o período, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme meta 06 do PME (2015) e a Lei Complementar do Estado do Ceará de nº 297/2022 de 19 de dezembro de 2022.

'a71º A Secretaria da Educação, em estudo das condições orçamentárias e estruturais, poderá optar por atender a jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral, com carga horária diária mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, assegurando sua oferta de forma regular e permanente, em consonância com a etapa e modalidade da Educação Básica atendida, conforme a Lei nº 14.640/2023.

Art. 3° - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar será constituído pelos estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, observada a implementação progressiva do atendimento.

Art. 4º - A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento pleno, promovendo todas as suas dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos, de maneira articulada com os Componentes Curriculares conforme da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC) e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

'a71º A Secretaria da Educação regulamentará o currículo, que será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação de Tianguá para apreciação e emissão de parecer, o qual, após aprovação pelos conselheiros, autorizará sua implementação na rede de ensino e o devido registro nos sistemas oficiais (SIGE, CENSO, SISP, entre outros). A cada atualização, o currículo deverá ser novamente submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, para emissão de novo parecer.

Art. 5º - Os princípios e os referenciais curriculares da Escola em Tempo Integral deverão ter como base a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e as Instruções Normativas da Secretaria Municipal da Educação, bem como suas respectivas atualizações.

'a71º Caberá à equipe pedagógica da Secretaria da Educação elaborar o currículo e suas adequações, de acordo com cada etapa de ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental), bem como encaminhá-lo para regulamentação junto ao Conselho Municipal de Educação;

'a72º As unidades escolares que passarem a atender em Tempo Integral deverão alterar seus Regimentos Internos e Projetos Político-Pedagógicos e solicitar autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 6º - Fundamenta-se a unidade escolar em Tempo Integral na premissa de que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito em suas várias dimensões, ou seja, intelectual, física, emocional, social e cultural, constituindo- se em um projeto de cunho coletivo no que participem além dos estudantes e educadores, a família e a comunidade local.

Art. 7º - As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora dele, sob orientação pedagógica da unidade escolar, mediante o uso dos equipamentos públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou instituições locais.

Art. 8º - Nas unidades escolares que adotarem o atendimento em Tempo Integral, o estudante deverá participar de todas as atividades acadêmicas e complementares previstas no currículo, de forma contínua e regular. Os responsáveis legais do estudante têm a obrigação de garantir sua presença, estando sujeitos às medidas e sanções previstas na legislação vigente em caso de faltas injustificadas. Essa participação é fundamental para assegurar a efetividade da educação em Tempo Integral, promovendo a formação integral do estudante conforme as diretrizes curriculares e o Projeto Político-Pedagógico da escola.

Art. 9º - A adoção do atendimento em Tempo Integral será de forma gradativa nas unidades escolares do município Tianguá, observando as metas da Lei nº 901/2015, de 15 de junho de 2015.

Art. 10 - Nas unidades escolares que já ofertam parcialmente a Educação em Tempo Integral, o objetivo será a ampliação progressiva do número de turmas atendidas, de acordo com o planejamento e orientação da Secretaria da Educação de Tianguá.

Art. 11 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto à gestão administrativa e pedagógico da Escola em Tempo Integral.

Art. 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 20 de janeiro de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

Em atenção ao Ofício N° 1615/2025 – RH.SME, de 08 de outubro de 2025, acerca do requerimento da Servidora Pública Municipal Sra. SAMILE FERNANDES MARTINS, ocupante do cargo efetivo de Professora de Informática da Rede Municipal de Ensino, matrícula funcional N° 5686, em regime estatutário, solicitando a sua licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, com início em 01/10/2025 e término em 30/09/2027. Alega a necessidade de afastar-se para tratar de assuntos particulares.

Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da Secretaria, por meio de Ofício PROJUR Nº 880/2025, de 02 de outubro de 2025, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a concessão da licença sem remuneração.

Ante o exposto, aprovo na íntegra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria Geral do Município, ou seja, a concessão da licença sem remuneração por 02 (dois) anos, devendo o mencionado Ato ser publicado, bem como, ser comunicado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 14 de janeiro de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

Em atenção ao Ofício N° 24112025 - 1 GAB/SEMED, de 24 de novembro de 2025, acerca do requerimento da Servidora Pública Municipal Sra. FRANCISCA ROSÂNGELA MENDES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Professora PEB II da Rede Municipal de Ensino, matrícula funcional N° 2874, em regime estatutário, solicitando a sua licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, com início em 01/01/2026 e término em 31/12/2027. Alega a necessidade de afastar-se para tratar de assuntos particulares.

Após consulta à Assessoria Especial Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, por meio de Parecer Nº 57/2024, de 24 de novembro de 2025, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a concessão da licença sem remuneração.

Ante o exposto, aprovo na íntegra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação, ou seja, a concessão da licença sem remuneração por 02 (dois) anos, devendo o mencionado Ato ser publicado, bem como, ser comunicado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 14 de janeiro de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

Em atenção ao Ofício N° 1693/2025 - RH.SME, de 16 de dezembro de 2025, acerca do requerimento da Servidora Pública Municipal Sra. VERÔNICA CUNHA MUNIZ GOMES, ocupante do cargo efetivo de Professora PEB II da Rede Municipal de Ensino, matrícula funcional N° 2969, em regime estatutário, solicitando a sua licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, com início em 01/01/2026 e término em 31/12/2027. Alega a necessidade de afastar-se para tratar de assuntos particulares.

Após consulta à Procuradoria Geral do Município, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da Secretaria, por meio de Ofício PROJUR Nº 86/2025, de 17 de dezembro de 2025, pois de acordo com dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a concessão da licença sem remuneração.

Ante o exposto, aprovo na íntegra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria Geral do Município, ou seja, a concessão da licença sem remuneração por 02 (dois) anos, devendo o mencionado Ato ser publicado, bem como, ser comunicado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 14 de janeiro de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA CONTROLADORADE ACESSO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 1.130/19 de 22/02/2019, Decreto nº 42/2021, com suas alterações; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear ANTONIA CONCEIÇÃO DE LIMA, cadastrada no CPF Nº ***.923.443-**, para exercer as funções do cargo de CONTROLADORA DE ACESSO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, SIMBOLOGIA CATR-I, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 20 de janeiro de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL