Fonte de Recursos: Recursos devidamente alocados no orçamento da Secretaria solicitante, na seguinte classificação orçamentária: Secretaria de Saúde: 10.122.0002.2.040-Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde. 10.301.0007.2.042- Gestão e Manutenção das Ações de Atenção Primária em Saúde e 10.302.0007.2.046- Gestão e Manutenção da Atenção Especializada em Saúde. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia Informação/Comunic.-PJ. Sub Elemento: 3.3.90.40.47- Despesas de Teleprocessamento.

FONTE DE RECURSOS: Recurso Próprio e Recurso Federal. O instrumento contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá em data a ser consignada no próprio instrumento, podendo ser prorrogado caso seja permitido pelo art. 107 da Lei n° 14.133/21, conforme Declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO emitida.

Convoque-se a empresa para assinatura do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, conforme o caso.

Tianguá/CE, 26 de fevereiro de 2026.

FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 03/2026 SESA

A Senhora FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO - SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, faz publicar o extrato resumido do CONTRATO DE Nº 26022601 -SESA, REFRENTE AO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DP03/2026-SESA; Fundamento legal: Decreto Municipal Nº 09/2023 de 06 de março de 2023 e Artigo Nº art. 75, Inciso II c/c Inciso VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Nova Lei de Licitações; Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET ATRAVÉS DE FIBRA ÓPTICA COM ALTA PERFORMANCE E DESEMPENHO NA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS, INCLUINDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SUBSTITUIÇÃO DE CABOS DANIFICADOS DA REDE DA MUNICIPALIDADE, INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUA-CE. Favorecido: BRASILINK SERVIÇOS LTDA, CNPJ 12.021.435/0001-00, conforme descritivo a seguir: VALOR: R$ 36.300,00 (Trinta e seis mil e trezentos reais). Fonte de Recursos: Recursos devidamente alocados no orçamento da Secretaria solicitante, na seguinte classificação orçamentária: 0602 Secretaria de Saúde: 10.122.0002.2.040-Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde. 10.301.0007.2.042- Gestão e Manutenção das Ações de Atenção Primária em Saúde e 10.302.0007.2.046- Gestão e Manutenção da Atenção Especializada em Saúde. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia Informação/Comunic.-PJ. Sub Elemento: 3.3.90.40.47- Despesas de Teleprocessamento. FONTE DE RECURSOS: Recurso Próprio e Recurso Federal. Signatários: FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE e do outro lado o senhor Thiago Santos de Aquino Sócio administrador da empresa BRASILINK SERVIÇOS LTDA. Tianguá CE, 26 de fevereiro de 2026.

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial a Lei Orgânica do Município de Tianguá;

Considerando, as disposições do §3° do artigo 1° da Lei Municipal n. 1.896/2025, de 23 de dezembro de 2025, e artigo 4° do Decreto Municipal n. 2/2026, de 7 de janeiro de 2026;

Considerando a importância de oportunizar a todos os contribuintes o pagamento de débitos com o Município de Tianguá em condições que admitam o pagamento com juros e multa em valores mais baixos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para adesão ao REFIS 2026 para até o dia 30 de abril de 2026.

Art. 2° - Ficam prorrogados os prazos previstos no parágrafo único e nos incisos II a VI do artigo 13 do Decreto Municipal Nº 02/2026, de 07 de janeiro de 2026, para até o dia 30 de abril de 2026, em observância ao disposto no art. 1°, §3°, da Lei Municipal Nº 1.896/2025, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 27 de fevereiro de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Tianguá, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO o afastamento definitivo da servidora pública municipal por motivos rescisórios;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o desligamento da referida servidora do quadro de pessoal do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a referida servidora pública municipal abaixo relacionada:

SERVIDORACPFSECRETARIAFUNÇÃODATAMOTIVO DO AFASTAMENTOANA LUCIA GOMES DE SOUSA***452.203**EDUCAÇÃOSERVIÇOS GERAIS24/02/2026APOSENTADORIA POR IDADEArt. 2º - Determinar extinto o vínculo de antes existente entre a servidora referida no artigo anterior e o Município de Tianguá-CE, devendo a mesma ser retirada da folha de pagamento a partir da presente data.

Art. 3º - Determinar que o departamento de pessoal proceda com os cálculos de valores diversos devidos à servidora exonerada, considerados 13º proporcional, férias e demais a que faça jus até a presente data, encaminhando os devidos cálculos ao setor competente do Município (Secretaria de Finanças e/ou Tesouraria), para fins de pagamento dos referidos direitos mediante transferência em conta bancária, sendo ao mesmo tempo emitidas sua rescisão de contrato de trabalho para o devido cumprimento das determinações legais quanto a matéria.

Art. 4º - Determinar que a Secretaria, onde era lotada a referida servidora mencionada no artigo primeiro desta portaria, receba via da mesma para fins de proceder com a cobertura de serviços na lacuna que será deixada com a saída das mesmas servidoras.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta portaria, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 26 de fevereiro de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a Portaria Nº 35/2026, de 20 de fevereiro de 2026, que nomeou e convocou os candidatos aprovados no Concurso Público do Município de Tianguá;

CONSIDERANDO a o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, que veda a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto em situações pontuais;

CONSIDERANDO os pedidos realizados pelos próprios servidores municipais requerendo sua exoneração, em respeito à regra constitucional de cumulação de cargos públicos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 38 da Lei Municipal Nº 1.558/23, que determina a exoneração de ofício nos casos posse de servidor em cargos públicos incalculáveis.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a pedido, os (as) seguintes servidores (as) públicos (as) concursados (as) e comissionados (as) do Município de Tianguá:

SERVIDOR(A)CPF

FUNÇÃOSECRETARIADATAMOTIVO DO AFASTAMENTOANTONIA FLAVIA PEREIRA LIMA**314.673**COORDENADORA DO ABRIGO ESPAÇO VIDASETAS26/02/2026PEDIDO DE EXONERAÇÃOANTONIA TELMA DA SILVA CRUZ**072.223**SERVIÇOS GERAISEDUCAÇÃO26/02/2026PEDIDO DE EXONERAÇÃOCLEIDA ELANE FERREIRA LIMA**054.129**MONITOR DE TRANSPORTEEDUCAÇÃO24/02/2026PEDIDO DE EXONERAÇÃOEVILENE ALVES GALENO**.200.133**SERVIÇOS GERAISEDUCAÇÃO27/02/2026PEDIDO DE EXONERAÇÃOFRANCISCA EDUVIGES JANUARIO**067.554**SERVIÇOS GERAISEDUCAÇÃO27/02/2026PEDIDO DE EXONERAÇÃOGIRLANE TAVARES ALVES**035.486**COZINHEIRAEDUCAÇÃO27/02/2026PEDIDO DE EXONERAÇÃOJOSUE FONTENELE DE SOUZA**484.153**ASSIST. DE MANUTENÇÃO TERMINAL RODOVIARIOINDUSTRIA E COMERCIO26.02.2026PEDIDO DE EXONERAÇÃOMARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA COSTA**982.373**COORDENADORA

PEDAGÓGICAEDUCAÇÃO26/02/2026PEDIDO DE EXONERAÇÃOMARIA JUCIETE FROTA**192.673**COORDENADORA PEDAGÓGICAEDUCAÇÃO27/02/2026PEDIDO DE EXONERAÇÃOPRICYLLA MOURA DE SA**.234.863-**ARTICULADORA DE EQUIPESSEJUV27.02.2026PEDIDO DE EXONERAÇÃOTEREZINHA MARIA DA SILVA LIMA**055.416**COZINHEIRAEDUCAÇÃO27/02/2026PEDIDO DE EXONERAÇÃO

Art. 2º - Determinar que o departamento de pessoal proceda com os cálculos de valores diversos devidos aos (as) servidores (as) exonerados (as), considerados 13º proporcional, férias e demais a que faça jus até a presente data, encaminhando os devidos cálculos ao setor competente do Município (Secretária de Finanças e/ou Tesouraria), para fins de pagamento dos referidos direitos mediante transferência em conta bancária, sendo ao mesmo tempo emitidas suas rescisões de contratos de trabalho para o devido cumprimento das determinações legais quanto a matéria.

Art. 3º - Determinar que a Secretaria, onde eram lotados (as) os (as) referidos (as) servidores (as) mencionados (as) no artigo primeiro desta Portaria, recebam via da mesma para fins de proceder com a cobertura de serviços na lacuna que será deixada com a saída dos (as) mesmos (as) servidores (as).

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Portaria, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 27 de fevereiro de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL