Tianguá/Ceará, 02 de março de 2026

RAFAELA FONTENELE FERREIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Prefeitura Municipal de Tianguá, 05 de março de 2026.

WALMER TAVARES CHAGAS

Agente de Contratação

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATADA: BRASILINK SERVIÇOS LTDA, CNPJ 12.021.435/0001-00

OBJETO: DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº DP02/2025-SESA, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET ATRAVÉS DE FIBRA ÓPTICA COM ALTA PERFORMANCE E DESEMPENHO NA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS, INCLUINDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SUBSTITUIÇÃO DE CABOS DANIFICADOS DA REDE DA MUNICIPALIDADE, INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUA-CE

Vigência: O prazo de vigência do Contrato nº 17022025/01-SESA fica prorrogado por mais 06 (seis) meses.

Dotação Orçamentária: 0602 10 301 0180 2.037 Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde; 0602 10 302 0181 2.041 - Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar MAC; 10 122 0007 2.029 - - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde; Elemento de despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. Recurso: Próprio e Federal.

CONTRATANTE: FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

CONTRATADA: Thiago Santos de Aquino

Tianguá-CE, 17 de agosto de 2025

FABIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

Secretária do Infraestrutura

Órgão Gerenciador

REGISTRO DE PREÇO – ADESÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° AD 01/2026-GAB

O GABINETE DO PREFEITO do Município de Tianguá-Ceará, em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo n° AD 01/2026-GAB, a seguir: Objeto: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, realizado através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE15/2024-DIV, Em favor da empresa abaixo descritas e Fundamento Legal: art. Art. 86, § 3º, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 (Adesão a Ata de Registro de Preços), DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Processo Administrativo N° AD 01/2026-GAB. Ratificado pelo Gabinete DO PREFEITO do Município de Tianguá/CE. Empresa: ERGO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP ◊ CNPJ e Inscrição Estadual: 49.410.635/0001-56 e 07.112663-5 ◊ Endereço completo: AV VISCONDE DO RIO BRANCO, N° 1712 – Sala 10 – CEP: 60.055-170 - Fortaleza/CE ◊ Telefone, fax, e-mail: 85) 2181.9252 – (85) 98730.0693 - ergooffice.licit@gmail.com ◊ Banco, Agência e nº da conta corrente: Dados Bancários: Banco Inter, Agência: 0001 - Conta Corrente: 285753401 2. Dados do Representante Legal: ◊ Nome: Leandro Guerrero Lamboglia◊ Identidade nº: 2004002092720 ◊ CPF nº 009.894.373-10 ◊ Telefone: (85) 98730.0693 ◊ E-mail: ergooffice.licit@gmail.com. com valor total R$ 25.279,80 (vinte e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 02 – Gabinete. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0201 – Gabinete. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.0002.2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente. SUBELEMENTO: 4.4.90.52.42 – Mobiliário em geral. FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Recurso próprio.. TOTALIZANDO no VALOR GLOBAL: R$ 25.279,80 (vinte e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Tianguá/CE, 05 de março de 2026. RAPHAELLE LOURENCO TERCEIRO - GABINETE DO PREFEITO.

RAPHAELLE LOURENCO TERCEIRO

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.01.04.122.0007.2.0003 – Manutenção das Atividades do Gabinete / ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica / SUBELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.41 – Fornecimento de Alimentação / FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Recurso Próprio Recurso não vinculado de impostos (Recurso Próprio);Fundamento legal artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133/21. Declaração de Dispensa de Licitação emitida e ratificada.

Tianguá/CE, 05 de março de 2026.

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RAPHAELLE LOURENCO TERCEIRO

CHEFE DE GABINETE

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DP04/2025-SEUMA

A Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° DP01/2026-SEUMA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis.

Data de envio das propostas adicionais:

Início: 06 de março de 2026 às 17:00hs/ Término: 11 de março de 2026 às 23hs:59mm. As propostas podem ser enviadas até as 14:00 se entregues fisicamente no setor de Licitação ou até as 23hs:59mm se enviadas eletronicamente via e-mail.

Local para recebimento: as propostas deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail: licitacao@tiangua.ce.gov.br ou na sede do Setor de Licitação, localizada na Av. Moisés Moita, n° 785 – Nenê Plácido - CEP: 62.320-000 – Tianguá – CE

Critério de Julgamento: Menor Preço global.

O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal, através do seguinte endereço eletrônico licitacao@tiangua.ce.gov.br ou na sede do Setor de licitação.

Tianguá/CE, 06 de março de 2026.

VALFRIDO DE PAULO FONTENELE

Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À SRA PATRÍCIA FEITOZA SANTOS, QUE SE ENCONTRA DE LICENÇA MATERNIDADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal Nº 1.684/2024, de 10 de maio de 2024, e com o Decreto Municipal Nº 28/2024, de 29 de maio de 2024, que regulamenta a qualificação de entidades como Organizações Sociais voltadas para a área da saúde,

CONSIDERANDO que a Portaria Nº 504-C/2025 instituiu a Comissão Especial de Seleção destinada a conduzir o procedimento de Chamamento Público de Organizações Sociais na área da saúde;

CONSIDERANDO que a Sra. PATRÍCIA FEITOZA SANTOS, cadastrada no CPF sob Nº ***.621.343-**, designada como Presidente da Comissão Especial de Seleção, apresentou Licença Maternidade com data 19/02/2026 a 17/08/2026, em anexo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos da Comissão Especial de Seleção durante o período de afastamento da referida servidora;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar SABRINNA ARAÚJO COIMBRA MOITA, cadastrada no CPF sob Nº ***.849.283-**, para exercer as funções do cargo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, para CUMPRIR O PERÍODO DE LICENÇA DA SERVIDORA, devendo este ato retroagir à data de 19/02/2026 permanecendo até dia 17/08/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 06 de março de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

TIANGUÁ, 05 DE MARÇO DE 2026

'c0S ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIANGUÁ – CE

ASSUNTO: Orientações sobre cobranças, solicitação e entrega de materiais escolares

Prezados(as) Diretores(as),

Considerando a necessidade de garantir o pleno acesso e permanência dos alunos na rede pública de ensino, bem como assegurar a observância da legislação vigente e dos princípios que regem a Administração Pública, orienta-se que não sejam realizadas solicitações de materiais ou contribuições financeiras aos pais ou responsáveis pelos alunos.

Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso IV, estabelece o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, garantindo que o acesso à educação pública ocorra sem imposição de custos às famílias.

No mesmo sentido, a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) dispõe que é dever do Poder Público assegurar condições adequadas para o funcionamento do ensino, incluindo os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades educacionais.

Ainda, a Lei Orgânica do Município de Tianguá prevê que compete ao Município garantir a oferta de ensino público gratuito, inclusive mediante programas suplementares de material didático-escolar, vedando a cobrança de quaisquer taxas ou contribuições nas escolas públicas municipais.

Diante disso, é expressamente vedado às unidades escolares:

1. Solicitar contribuições financeiras aos pais ou responsáveis para aquisição de material didático, pedagógico ou escolar.

2. Exigir a entrega de materiais de consumo ou didáticos, como papel, cola, tinta, materiais de limpeza, materiais de laboratório ou quaisquer insumos necessários às atividades escolares.

3. Cobrar valores ou contribuições para realização de festas, eventos comemorativos, projetos pedagógicos ou outras atividades vinculadas à rotina escolar.

4. Condicionar a participação do aluno em atividades escolares ao pagamento de qualquer valor ou entrega de materiais.

5. Indicar fornecedores específicos para aquisição de uniformes ou materiais que impliquem custos adicionais obrigatórios às famílias.

Ressalta-se que eventuais atividades recreativas ou eventos promovidos pela escola poderão ocorrer mediante participação voluntária, sem qualquer tipo de exigência financeira ou de fornecimento de materiais por parte dos responsáveis.

Tais práticas, quando impostas de forma obrigatória, podem configurar descumprimento da legislação educacional e violação aos princípios da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Dessa forma, solicita-se que todas as unidades escolares observem rigorosamente estas orientações, bem como promovam a devida divulgação junto aos profissionais da educação e à comunidade escolar, garantindo que nenhuma família seja constrangida ou obrigada a realizar contribuições ou fornecer materiais para o funcionamento das atividades escolares.

Certos da colaboração de todos para a manutenção de uma educação pública gratuita, inclusiva e em conformidade com a legislação, renovamos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Uritânia Aguiar Ramos

Secretária Municipal de Educação

Tianguá/CE