Prefeitura Municipal de Tianguá, 12 março de 2026.

WALMER TAVARES CHAGAS

Agente de Contratação

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.684, de 10 de maio de 2024, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais voltadas à área da saúde para gestão dos estabelecimentos de saúde do Município de Tianguá;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28, de 29 de maio de 2024, que regulamenta o procedimento de qualificação das Organizações Sociais no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o resultado do procedimento de qualificação realizado por meio da Chamada Pública nº CHP 01/2025-SESA;

CONSIDERANDO o parecer técnico emitido pela Comissão Especial de Qualificação e Seleção - CEQS;

CONSIDERANDO o parecer de mérito favorável emitido pela Secretaria Municipal de Saúde quanto à conveniência administrativa e ao interesse público na qualificação da entidade;

DECRETA:

Art. 1º - Fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no âmbito do Município de Tianguá/CE, na área da saúde, a seguinte entidade privada sem fins lucrativos:

I - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA – O.S. HUMANIZA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação privada, caracterizada como Organização da Sociedade Civil, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, inscrita no CNPJ nº 27.450.038/0001-12, com sede na Rua Cristóvão Colombo, nº 82, Bairro Centro, CEP 14.770-000, no Município de Colina, Estado de São Paulo;II - ASSOCIAÇÃO DE BENEMERÊNCIA SENHOR BOM JESUS – HOSPITAL SENHOR BOM JESUS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação privada, caracterizada como Organização da Sociedade Civil, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 267, Bairro Centro, CEP 14.730-000, no Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo;III - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IDEAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação privada, caracterizada como Organização da Sociedade Civil, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, com sede na Rua Deputado Joaquim Ramos, nº 125, Bairro Centro, CEP 88.715-000, no Município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.Art. 2º - A qualificação concedida por este Decreto habilita a entidade a participar de processos de seleção destinados à celebração de Contrato de Gestão com o Município de Tianguá/CE para a execução de atividades e serviços de interesse público na área da saúde.

Art. 3º - A celebração de eventual Contrato de Gestão com a entidade qualificada dependerá da realização de procedimento de Chamamento Público específico, nos termos da legislação municipal vigente e do respectivo edital.

Art. 4º - A entidade qualificada deverá observar integralmente as disposições previstas:

I - na Lei Federal nº 9.637/1998;II - na Lei Municipal nº 1.684/2024;III - no Decreto Municipal nº 28/2024;IV - nas demais normas aplicáveis à celebração e execução de Contratos de Gestão.

Art. 5º - A qualificação concedida poderá ser revogada ou suspensa caso seja constatado o descumprimento das disposições legais ou contratuais aplicáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 13 de março de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

Designa atribuições do Secretário Executivo de Trânsito à servidora ANA LYVIA AGUIAR RAMOS, no período de 16 de março de 2026 a 06 de abril de 2026.

NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOS, PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 1.445/2022, RESOLVE:

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, que regem a Administração Pública Direta e Indireta;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 11 da Lei Municipal nº 1.445/2022, que confere ao Presidente da Autarquia poderes para delegar atribuições e competências aos Diretores, à Superintendência de Trânsito e Transporte, ao Comando da Guarda Civil Municipal, aos Secretários Executivos, ao Ouvidor e ao Corregedor;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 11 da referida Lei, que autoriza o Presidente a expedir portarias necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades da Autarquia;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da mesma Lei, que incumbe ao Presidente a competência para conferir ao Secretário Executivo de Segurança funções afetas às suas atribuições;

CONSIDERANDO que o servidor LEONARDO DAVI GOMES DE BRITO, titular do cargo de Secretário Executivo de Trânsito, estará em gozo de férias no período de 16 de março de 2026 a 06 de abril de 2026 conforme Portaria de Férias nº 15/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ANA LYVIA AGUIAR RAMOS para exercer, no período de 16 de março de 2026 a 06 de abril de 2026, as atribuições de Secretária Executiva de Trânsito da Superintendência de Trânsito e Transporte, vinculada à Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Tianguá – CE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tianguá – CE, 13 de março de 2026.

NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOSPresidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT

COORDENADORA DO ABRIGO ESPAÇO VIDA.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 1.080/17, de 11/12/17; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear ANTONIA FLAVIA PEREIRA LIMA, cadastrada no CPF Nº ***.314.673-**, para exercer as funções do cargo de COORDENADORA DO ABRIGO ESPAÇO VIDA, SÍMBOLO DAS-I, da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 12 de março de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA COORDENADOR DA CASA DO IDOSO.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 1.080/17, de 11/12/17; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear ISAAC EMANUEL GOMES DA SILVA LEITÃO, cadastrado no CPF Nº ***.273.733-**, para exercer as funções do cargo de COORDENADOR DA CASA DO IDOSO, SÍMBOLO DAS-II, da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 13 de março de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL