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FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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IGOR SARAIVA COSTA

SECRETARIO DE AGRICULTURA, PEC. E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

ESTABELECE O PLANO DE EXECUÇÃO E O CALENDÁRIO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS (CASTRAMÓVEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a saúde pública e o bem-estar animal através do controle ético populacional;

CONSIDERANDO a existência de contrato administrativo vigente para a prestação de serviços de esterilização cirúrgica animal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o Plano de Execução e o Calendário de Atendimento do Castramóvel do Município de Tianguá-CE, destinado à realização de procedimentos de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, como política pública de controle populacional animal, saúde pública e bem-estar animal.

Art. 2º - O serviço de castração será destinado:

I - Aos animais pertencentes a tutores residentes no Município de Tianguá, devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

II - Aos animais errantes (de rua), sem tutor definido;

III - Aos animais sob cuidado temporário de Organizações Não Governamentais (ONGs) e grupos de proteção animal devidamente constituídos e atuantes no Município.

Art. 3º - Para a execução do atendimento aos animais de rua e de ONGs, a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente estabelecerá critérios de prioridade e organização, podendo firmar termos de colaboração ou parcerias para facilitar a captura, o transporte e o pós-operatório desses animais.

Art. 4º - A execução dos serviços de castração será realizada pela empresa ou entidade contratada, devendo o quantitativo de procedimentos observar a disponibilidade orçamentária e as metas estabelecidas no plano de trabalho aprovado pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente.

Parágrafo único. A contratada disporá, preferencialmente, do prazo de 01 (um) mês corrido em cada localidade de atendimento para a realização dos exames pré-operatórios, procedimentos cirúrgicos e acompanhamento imediato dos animais cadastrados.

Art. 5º - O calendário de atendimento e o cronograma de deslocamento do Castramóvel serão definidos e publicados mensalmente pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente.

'a7 1º - O planejamento das localidades atendidas deverá observar critérios técnicos de densidade populacional animal e urgência de controle epidemiológico, visando a democratização e a eficiência do acesso ao serviço em todo o território municipal.

'a7 2º - O atendimento mensal será contínuo, com início em abril de 2026, perdurando enquanto durar a vigência do contrato administrativo destinado a essa finalidade.

'a7 3º - O cronograma detalhado, contendo as datas e locais específicos de cada etapa, será amplamente divulgado nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Tianguá.

Art. 6º - Todos os procedimentos deverão observar rigorosamente as normas técnicas, sanitárias, éticas e veterinárias vigentes, assegurando o bem-estar animal e a segurança dos tutores.

Parágrafo único. As cirurgias deverão ser executadas exclusivamente por médicos-veterinários devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

Art. 7º - O acompanhamento, o planejamento do cronograma e a fiscalização da execução deste Decreto e dos contratos vinculados serão de responsabilidade da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Tianguá/CE.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 07 de abril de 2026.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL